Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar, 123, de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.