Vale Cultura para Jovens com incentivos fiscais e selo empresarial
Ementa oficial:Dispõe sobre condições e limites para a concessão de incentivos fiscais voltados ao pleno exercício dos direitos culturais pelo segmento juvenil; institui o Programa Vale Cultura Jovem e o selo Empresa Amiga da Cultura Jovem; e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cultura · Desoneração Fiscal · Tributos
Em resumo
O projeto cria o Programa Vale Cultura Jovem, um benefício de crédito anual para jovens de 15 a 29 anos acessarem atividades culturais, custeado por incentivos fiscais a doadores e patrocinadores. Estabelece também o selo "Empresa Amiga da Cultura Jovem" para reconhecer empresas que promovam cultura juvenil, com desoneração fiscal para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
- Cria Vale Cultura Jovem: crédito anual intransferível para jovens de 15-29 anos acessarem livros, shows, teatro, cinema e cursos de artes
- Prioridade a jovens inscritos no CadÚnico e alunos/egressos de escolas públicas
- Pessoas jurídicas em lucro real podem deduzir doações/patrocínios até 3% do IR (4% para projetos de inclusão social)
- Cria selo 'Empresa Amiga da Cultura Jovem' para empresas que atendam 2 dos 4 requisitos (patrocínio, acesso gratuito, programas internos, formação artística)
- Ressalta as barreiras geográficas e econômicas ao acesso cultural: 1/3 dos brasileiros vive em cidades sem cinema/teatro
- Recursos custeados por incentivos fiscais (federal: IR; estadual/municipal: ICMS e ISS) e dotações orçamentárias próprias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
- CitaLei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
- CitaLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude)
- Regulamentaart. 163, inciso IX, da Constituição Federal (EC nº 135/2024)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre condições e limites para a concessão de incentivos fiscais voltados ao pleno exercício dos direitos culturais pelo segmento juvenil; institui o Programa Vale Cultura Jovem e o selo Empresa Amiga da Cultura Jovem; e dá outras providências.
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