PLP 236/2024 · Câmara dos Deputados

Isenção fiscal para startups que investem em P&D

Ementa oficial:Acrescenta o art. 9-A à Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/12/2024

Última votação

09/06/2026

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto concede isenção de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A isenção é parcial, incidindo apenas sobre o valor do lucro que for efetivamente reinvestido nessas atividades certificadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

• Isenção de IRPJ e CSLL sobre lucros reinvestidos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica
• Benefício restrito a startups certificadas por instituição credenciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
• Isenção é parcial: aplica-se apenas ao valor do lucro que for reinvestido em P&D, não ao lucro total
• Acrescenta artigo 9-A à Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups)
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo RibeiroEm exercício

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovado o Parecer.
• 08/10/2025Aprovado o Parecer.
• 08/10/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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