Isenção de tributos para associações civis em operações internas
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 214 (Reforma Tributária) para isentar entidades civis sem fins lucrativos do IBS e CBS sobre contribuições associativas, quotas de custeio e operações internas entre associados ou entre entidades do mesmo sistema de representação (confederativo ou federativo). Também proíbe a retenção desses valores pelo pagamento fracionado e obriga parametrização técnica para identificar essas operações.
- Contribuições associativas, quotas de custeio e valores de manutenção de associações civis deixam de sofrer incidência de IBS e CBS, mesmo se cobrados individualmente dos associados, desde que coerentes com a finalidade estatutária.
- Repasses financeiros, rateios de despesas e remunerações por cessão de marca, tecnologia ou software entre entidades do mesmo sistema de representação também ficam isentos.
- Operações com terceiros não associados ou estranhos ao sistema seguem submetidas ao IBS e CBS regulares; entidade deve manter escrituração fiscal segregada.
- Proíbe retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado (split payment).
- Comitê Gestor do IBS e Secretaria da Receita Federal devem disponibilizar códigos técnicos específicos para identificar essas operações nos sistemas de integração e documentos fiscais eletrônicos.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaLei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026→ PLP 108/2024 · Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.
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