Incentivo tributário para contratação de aprendizes e jovens recém-formados
Ementa oficial:Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou de educação superior por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido e por optantes pelo Simples Nacional.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 20/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Contribuição Social · Desoneração Fiscal · Fomento ao Trabalho · Imposto de Renda (IR)
Em resumo
Institui um programa de incentivo tributário por 5 anos para empresas que contratarem aprendizes acima da cota obrigatória e jovens recém-formados (de até 29 anos com menos de 24 meses de experiência) em cursos técnicos ou superiores. O benefício reduz o IRPJ e CSLL das empresas em até 4% para aprendizes e 6% para jovens, com limite global de 8%, aplicável a empresas de qualquer tamanho tributadas pelo lucro real, presumido ou Simples Nacional.
- Deduções do IRPJ e CSLL: 60% da remuneração de aprendizes adicionais (limitado a 4%) e 80% de jovens recém-formados (limitado a 6%)
- Abrange empresas de lucro real, lucro presumido e optantes pelo Simples Nacional (com restrições ao fundo de IRPJ e CSLL)
- Jovens elegíveis: até 29 anos, formação técnica ou superior, contratação por prazo indeterminado, sem limite máximo de 24 meses de vínculo formal pós-formação
- Parâmetro-base fixo (apurado uma única vez no início) para evitar que crescimento da contratação seja incorporado ao cálculo de benefícios futuros
- Vigência de 5 anos com metas de criar 150 mil contratos adicionais de aprendizagem e 200 mil empregos para recém-formados
- Sem possibilidade de saldo negativo de tributos, restituição, compensação com outros tributos ou transferência de créditos para períodos posteriores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 428 e 429
- RegulamentaRegime tributário de IRPJ e CSLL
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou de educação superior por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido e por optantes pelo Simples Nacional.
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