Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para introduzir o Programa Selo Digital como novo instrumento de transparência da gestão fiscal.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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