Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
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