Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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