IPVA sem dupla tributação: proíbe tributos na base de cálculo
Ementa oficial:Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição estabelece que o cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) deve excluir os tributos que já incidem na formação do preço do veículo — como IPI, ICMS, PIS/Cofins e Imposto de Importação — para evitar que o cidadão pague "imposto sobre imposto". Cada estado e o Distrito Federal terão 180 dias para adaptar suas leis ao novo padrão, que entra em vigor no próximo exercício financeiro após a publicação.
- Base de cálculo do IPVA passa a ser apenas o valor venal do veículo, deduzido de todos os tributos que já incidem sobre ele (IPI, ICMS, PIS/Cofins, Imposto de Importação).
- Estados e DF devem criar suas próprias regras para fazer esse abatimento, considerando a carga tributária específica de cada caso.
- Estados e DF têm 180 dias para adequar suas leis de IPVA à nova regra.
- Após os 180 dias, a lei federal prevalece em caso de conflito com legislação estadual ou distrital.
- Entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Regulamentaart. 146, III, 'a', da Constituição Federal
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Autoria
Ementa
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