PLP 242/2013 · Câmara dos Deputados

Condições para transferências a entidades filantrópicas

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

19/02/2013

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para adicionar dois requisitos às entidades privadas de utilidade pública que recebem transferências voluntárias da União: exigir que seus dirigentes não tenham antecedentes de inelegibilidade e que seus salários sejam pagos diretamente pelo órgão repassador, obedecendo ao teto constitucional.

• Dirigentes de entidades beneficiárias não podem ter inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 135/2010 ('Lei da Ficha Limpa')
• Salários dos dirigentes devem ser pagos diretamente pelo órgão ou Poder repassador da transferência
• Remuneração dos dirigentes fica limitada ao teto constitucional (art. 37, XI da CF)
• Beneficiário deve concordar com o pagamento direto de salários antes de receber transferência
• Altera art. 25, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
• CitaConstituição Federal, art. 37, inc. XI
• CitaLei Complementar nº 135, de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Bueno

CIDADANIA · PR · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.