Proteção da simplicidade fiscal do MEI na Reforma Tributária
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto protege o Microempreendedor Individual (MEI) contra burocratização excessiva na Reforma Tributária, garantindo que ele continue dispensado de emitir recibos/notas fiscais quando vende a pessoas físicas e impedindo que normas administrativas impostas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional aumentem suas obrigações além do que a lei complementar permite.
- MEI permanece dispensado de emitir documento fiscal em vendas e serviços a consumidor pessoa física
- A dispensa é regra de simplificação que não pode ser afastada por atos administrativos, apenas por lei complementar
- Regras sobre emissão de recibos para pessoas jurídicas seguem o que a Lei Complementar nº 123 estabelecer
- Regulamentação do Comitê Gestor deve respeitar os princípios de simplificação, razoabilidade e proporcionalidade
- Vedação de criação de obrigações acessórias incompatíveis com a finalidade simplificada do regime MEI
- As regras aplicam-se aos novos impostos sobre consumo (IBS e CBS) conforme suas disposições específicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.
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