Incentivos fiscais para atividade física e academias
Ementa oficial:Institui incentivos fiscais à prática de atividade física; altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para esclarecer o alcance da redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável às atividades desportivas; e altera as Leis nºs 9.250 e 9.249, ambas de 26 de dezembro de 1995, para instituir dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e percentual específico de presunção do lucro.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição institui incentivos fiscais para estimular a prática de atividade física no Brasil. Amplia a redução de impostos (IBS e CBS) para academias e estabelecimentos de educação desportiva, permite deduction de despesas com atividade física no Imposto de Renda da Pessoa Física (até R$ 3.561,50 por ano) e reduz a alíquota de presunção de lucro para empresas do setor (de 32% para 16%).
- Esclarece que IBS e CBS incidem com redução de 60% sobre serviços de educação desportiva, incluindo academias, estúdios de dança, natação e artes marciais
- Permite deducción na Declaração de Renda de até R$ 3.561,50 anuais em gastos com atividade física (academia, treino pessoal, pilates, etc.)
- Reduz para 16% o percentual de presunção de lucro para empresas que prestam serviços de atividade física (em vez de 32%)
- Exige responsável técnico habilitado e registro profissional apenas quando exigido pela legislação da atividade
- Veda duplicação de deduções: não é possível deduzir o mesmo gasto tanto como atividade física quanto como despesa médica
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaConstituição Federal, arts. 6º, 156-A e 196
- CitaADI 4399 do Supremo Tribunal Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui incentivos fiscais à prática de atividade física; altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para esclarecer o alcance da redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável às atividades desportivas; e altera as Leis nºs 9.250 e 9.249, ambas de 26 de dezembro de 1995, para instituir dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e percentual específico de presunção do lucro.
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