Unificação do limite de receita do ICMS e ISS no Simples Nacional
Ementa oficial:Adoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Micro e Pequenas Empresas
Em resumo
O projeto eleva o limite de receita bruta para ICMS e ISS no Simples Nacional para R$ 4,8 milhões (em vez dos atuais R$ 1,8 ou R$ 3,6 milhões conforme o Estado), harmonizando esse teto com o já previsto para CBS e IBS pela Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é simplificar as regras, reduzir distorções tributárias e fortalecer a competitividade de micro e pequenas empresas.
- Elevação do limite de ICMS e ISS no Simples Nacional para R$ 4,8 milhões (atualmente: R$ 1,8 ou R$ 3,6 milhões conforme PIB estadual)
- Harmonização com o limite já previsto para CBS e IBS pela Lei Complementar nº 214/2025
- Simplificação administrativa e redução de complexidade tributária para micro e pequenas empresas
- Vigência imediata (data de publicação)
- Mantém os limites e regras adicionais dos arts. 13-A, 18 e 19 da LC nº 123/2006
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 214, de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Adoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.
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