Adoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- —
Ementa
Adoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.
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