Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (2)
Ementa
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