Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
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