PLP 248/2026 · Câmara dos Deputados

Devolução instantânea de créditos de IBS e CBS

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos.

Status

—

Apresentada em

03/09/2026

Última votação

—

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar nº 214/2025 para permitir que contribuintes do IBS e CBS recebam instantaneamente o ressarcimento de créditos tributários, no mesmo prazo e sistemática do recolhimento, eliminando o prazo de até 180 dias atualmente previsto. O ressarcimento pode ocorrer por solicitação eletrônica, compensação automática no split payment ou devolução em conta bancária, com prazos de processamento de até 7 dias e fiscalização limitada a 360 dias.

• Ressarcimento instantâneo do saldo credor de IBS/CBS no mesmo prazo do recolhimento, eliminando os atuais 180 dias
• Processamento automatizado por sistema eletrônico próprio (Comitê Gestor do IBS e Receita Federal)
• Compensação automática no split payment ou devolução em conta bancária dentro do ciclo de liquidação
• Prazos: resposta em até 7 dias; caso não se manifeste, ressarcimento em 7 dias subsequentes
• Fiscalização do pedido suspende prazos, com limite de 360 dias de duração
• Correção pela Selic em caso de atraso na devolução; suspensão de prazos por até 5 anos para optantes por Simples Nacional/MEI

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
• CitaLei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026→ PLP 108/2024 · Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
• Revogainciso II do art. 471-C da Lei Complementar nº 214, acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
• RegulamentaDecreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bibo NunesEm exercício

PL · RS · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos.

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