Ementa oficial:Dá nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/03/2015
Última votação
—
Tema
Economia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 163/2018
Em resumo
O projeto atualiza a Lei Complementar nº 94/1998, que criou a RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno), incluindo 12 novos municípios (11 de Goiás e 1 de Minas Gerais) na região. Esses municípios ganharão direito aos programas especiais de desenvolvimento, isenções fiscais e linhas de crédito já oferecidos pela RIDE.
Inclui 12 novos municípios na RIDE: 11 em Goiás (Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Niquelândia, São Gabriel, São João d'Aliança, Simolândia, Vila Boa, Vila Propício) e 1 em Minas Gerais (Cabeceira Grande)
Novos municípios ganham acesso a programas especiais de desenvolvimento, isenções e incentivos fiscais já previstos na RIDE
Possibilita unificação de procedimentos de serviços públicos federais, estaduais e municipais nessas regiões
Abre oportunidade para linhas de crédito especial e programas de geração de empregos nesses municípios
Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
desenvolvimento regionalintegração intermunicipalincentivos fiscais locaismobilidade laboral pendular
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: A inclusão de novos municípios na RIDE amplia o universo de beneficiários de isenções e incentivos fiscais, além de programas de crédito especial, sem que o texto identifique fonte de custeio para essas despesas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 94, de 19 de novembro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Inclui novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) .