Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/10/2020
- Última votação
- 17/11/2021
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
17/11/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Enio Verri.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.