Proteção e transparência do poupador de previdência privada
Ementa oficial:Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 10/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto estabelece um marco legal para proteção do investidor em previdência privada complementar, com foco em transparência, comparabilidade entre produtos, orientação ao participante e direito à informação clara. Cria obrigações para entidades de previdência complementar quanto a comunicação, gestão responsável e prevenção de conflitos de interesse, além de instituir um Sistema Nacional de Informações Previdenciárias para subsidiar políticas públicas e permitir que o poupador compare produtos.
- Entidades de previdência complementar devem fornecer informações completas, claras, em linguagem simples sobre custos, riscos, rentabilidade e impactos na renda futura do poupador
- Criação obrigatória de estrutura de orientação previdenciária individual e coletiva, com alertas sobre risco de insuficiência de renda e exaustão de reserva
- Instituição do Sistema Nacional de Informações Previdenciárias (SNIPC) para coletar dados, permitir comparabilidade e fornecer informações públicas, gratuitas e em dados abertos
- Padronização de extratos previdenciários e indicadores mínimos de desempenho, custo e risco para facilitar comparação entre instrumentos e entidades
- Direitos de propriedade, portabilidade, mobilidade e não penhorabilidade da poupança previdenciária (exceto empréstimos das próprias entidades)
- Simplificação de mecanismos de inscrição automática, produtos para autônomos e microempreendedores, e incentivos tributários e regulatórios do Estado para ampliar cobertura
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaResolução CNPC nº 60/2024
- CitaResolução CNPC nº 63/2025
- RegulamentaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
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