Renegociação de dívidas estaduais e reforço fiscal
Ementa oficial:Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/03/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 156/2016
Em resumo
Lei complementar que cria um plano de renegociação de dívidas de Estados e DF com a União, ampliando prazos de pagamento e reduzindo prestações, condicionado à adoção de medidas de ajuste fiscal. Também reforça as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal com novos limites de gasto e mecanismos de contingenciamento.
Estados podem obter extensão de até 240 meses adicionais para pagar dívidas refinanciadas, mediante aditivos contratuais celebrados até 360 dias após publicação.
Redução extraordinária de até 40% das prestações por 24 meses (limitada a R$ 160 mi/mês), condicionada a medidas de ajuste como redução de 20-10% em despesas com cargos comissionados.
Estados devem sancionar leis (prazo de 180 dias) determinando: congelamento de remunerações de servidores, limites ao crescimento de despesas correntes, vedação de novos benefícios tributários e suspensão de contratações (salvo reposições).
Reforma previdenciária obrigatória: elevação de contribuições (servidor: 14%, patronal: 28%) e regime de previdência complementar.
Novos limites de gasto primário no PPA (percentual do PIB para União; percentual da receita para Estados/DF/Municípios) e mecanismos automáticos de contingenciamento.
União autorizada a receber bens e ações de empresas estaduais como compensação provisional das dívidas, com obrigação de venda em até 24 meses.
Temas identificados pela OlhoNaLei
dívida pública estadualrefinanciamento de débitoscontingenciamento fiscal extraordinárioprevidência complementar estadualalienação de ativos estaduaislimite de gasto primário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 16. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] XII - Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais e o recebimento de depósitos remunerados”
Alteração em lei de regulamentação do Banco Central (Lei do Banco Central de 1964) inserida numa lei de renegociação de dívidas estaduais. Embora amplie capacidade do BC em operações de mercado aberto, não se integra ao objeto principal da renegociação de débitos estaduais e reforço fiscal.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Redução de receita da União decorrente da extensão de prazos (até 240 meses) e redução de até 40% de prestações por 24 meses, postergando cobrança sem indicar fonte de compensação.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
AlteraLei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
AlteraLei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
AlteraMedida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001
CitaConstituição Federal
CitaEmenda Constitucional nº 19
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.