PLP 257/2025 · Câmara dos Deputados

Aumento dos limites de faturamento para MEI e pequenas empresas

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/12/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição aumenta os limites de faturamento anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e empresa de pequeno porte na Lei Complementar nº 123/2006, permitindo que mais negócios se beneficiem do Simples Nacional e de linhas de crédito especiais. O projeto visa corrigir monetariamente valores que não eram alterados desde 2016, mitigando impactos da crise econômica em pequenos empreendedores.

• MEI rural passa de limite não especificado para até R$ 180 mil de receita bruta anual
• Empresa de pequeno porte passa para limite de R$ 360 mil a R$ 6 milhões de receita bruta anual
• Nova enquadramento amplia acesso ao Simples Nacional (sistema simplificado de arrecadação)
• Mais empresas podem acessar linhas de crédito especiais do BNDES
• Pela primeira vez desde Lei Complementar nº 155/2016 há correção monetária desses patamares
• Primeira atividade: limite mensal de R$ 15 mil multiplicado pelos meses do ano-calendário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
• CitaLei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rafael FeraEm exercício

PODE · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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