Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir vedação à limitação de empenho das despesas relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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