Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para modificar o que são consideradas aplicações de recursos mínimos e consideradas ações e serviços públicos de saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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