Incentivos para desenvolvimento do esporte feminino
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes destinados à promoção, ao desenvolvimento e à ampliação da prática esportiva por mulheres.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
21/09/2026
Última votação
—
Em resumo
O projeto altera a Lei de Incentivo ao Esporte para criar mecanismos de prioridade, reserva de recursos e desconcentração regional específicos para projetos que promovam a prática esportiva por mulheres. Garante que no mínimo 10% dos incentivos fiscais federais ao esporte sejam destinados a esses projetos estruturantes, sem criar nova despesa pública — apenas redistribui recursos já autorizados.
Cria categoria de 'projetos estruturantes' para promoção da prática esportiva por mulheres, incluindo iniciação, formação, competições, infraestrutura e capacitação profissional
Reserva mínimo de 10% do limite anual de renúncia fiscal ao esporte para projetos direcionados a mulheres
Desses 10%, pelo menos 30% devem ir para projetos de formação, base feminina, esporte educacional ou inclusão social em comunidades vulneráveis
Prioriza avaliação, aprovação e autorização desses projetos, sem dispensar análise técnica e aprovação prévia do Ministério do Esporte
Estabelece critérios de desconcentração regional e por proponente para evitar concentração excessiva de recursos em poucas entidades ou regiões
Não amplia limites globais de renúncia fiscal — apenas reorganiza percentual dentro do limite já existente da Lei nº 222/2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
igualdade de gêneroesporte femininoformação esportiva de baseinclusão social por esportemulheres com deficiênciaequidade territorial (desconcentração regional)profissionais do esporte feminino
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes destinados à promoção, ao desenvolvimento e à ampliação da prática esportiva por mulheres.