Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para aprimorar a eleição dos representantes municipais no Conselho Superior do CGIBS, instituindo cotas regionais, comissão eleitoral com órgãos de controle, validação de chapas, sistema misto de votação e votos ponderados por população, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 10/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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