Securitização de créditos tributários federais
Ementa oficial:Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/09/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto permite que empresas vendam seus direitos de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos federais (PIS/Pasep, Cofins, IPI e CBS) para instituições financeiras, securitizadoras ou fundos de investimento, a fim de obter liquidez imediata. A operação deve ser registrada em sistema eletrônico autorizado pelo governo federal para evitar fraudes e cessões duplicadas.
- Empresas podem ceder créditos tributários (PIS/Pasep, Cofins, IPI e CBS) a bancos, securitizadoras ou fundos de investimento para receber dinheiro imediatamente
- Cessão só é válida se registrada em sistema eletrônico gerido por entidade autorizada pelo governo federal
- Cessionário pode usar o crédito cedido para pedir restituição, ressarcimento ou compensar com débitos tributários
- Cessões posteriores do mesmo crédito só valem se o novo comprador também se encaixar nas categorias permitidas (bancos, securitizadoras, fundos)
- Cedente pode ser obrigado a recomprar o crédito se o pedido de restituição/ressarcimento for negado ou a compensação não for homologada
- Altera Lei nº 9.430/1996 e Lei Complementar nº 214/2025 para permitir a securitização, que atualmente é vedada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaLei nº 13.576, de 2017 (RENOVABIO)→ PL 9086/2017 · Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
- CitaLei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018 (duplicata escritural)→ PL 9327/2017 · Duplicata eletrônica com sistema centralizado de escrituração
- CitaLei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022→ MPV 1103/2022 · Letras de Risco de Seguro e Marco Legal de Securitizadoras
- AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 286
- CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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