Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 04/12/2019
- Última votação
- 05/12/2023
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
05/12/2023
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.