PLP 265/2025 · Câmara dos Deputados

Infraestrutura escolar fora do teto de gastos

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/12/2025

Última votação

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Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição altera as regras do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200/2023) para excluir do teto de gastos federais os investimentos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, que será financiado com royalties de petróleo e gás. Com isso, esses gastos com escolas não limitarão os demais gastos do governo e não afetarão as metas fiscais.

• Exclui despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar do teto de gastos e limites de despesas primárias do governo federal
• Recursos virão de royalties de petróleo e gás, já vinculados à educação desde 2013
• Esses gastos não contarão para apuração do resultado fiscal e cumprimento de metas orçamentárias
• Altera a Lei Complementar 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal) através de dois artigos novos
• Entrada em vigor na data de publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 135
• CitaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
• RegulamentaPL nº 2614, de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" · COMISSÃO ESPECIAL

Ementa

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