PLP 265/2026 · Câmara dos Deputados

Ampliação do limite de renda do MEI e atualização anual

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados.

Status

—

Apresentada em

02/10/2026

Última votação

—

Em resumo

Projeto de lei que amplia o limite de receita para Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais, institui atualização automática anual pelo INPC e permite a contratação de até dois empregados. Afeta pequenos empreendedores que poderão permanecer no regime simplificado com faturamento maior.

• Novo limite de receita bruta anual para MEI passa de R$ 81 mil para R$ 140 mil
• Atualização anual automática pelo INPC (variação acumulada dos 12 meses encerrados em novembro) a partir do segundo ano subsequente à publicação
• Permissão para contratar até dois empregados, cada um recebendo salário mínimo ou piso salarial da categoria
• Contribuição patronal sobre empregados de 3% do salário de contribuição
• Substituição automática de empregado em afastamento legal (licença médica, maternidade etc.) sem computar no limite de dois
• Primeira atualização ocorre apenas após um ano completo de vigência do novo limite; em deflação, mantém-se o valor nominal anterior

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bia KicisEm exercício

PL · DF · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados.

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