PLP 267/2019 · Câmara dos Deputados

Divisão do ICMS por atividades agropecuárias entre Municípios

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

10/12/2019

Última votação

01/07/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição altera a Lei de repasse de ICMS aos Municípios para criar regras específicas sobre como dividir o valor gerado por suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte quando essas atividades se estendem por mais de um Município. Busca garantir que Municípios produtores, mesmo que não sediem a unidade processadora, recebam sua parte dos impostos estaduais de forma proporcional ao que produzem.

• Cria regra de divisão do valor adicionado em suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte entre Municípios quando a atividade ultrapassa limites municipais.
• 50% do valor vai para o Município onde funciona a unidade processadora ou industrial.
• Outros 50% são distribuídos proporcionalmente entre todos os Municípios que fornecem matéria-prima (quantidade ou peso produzido), incluindo também o do processador.
• Rege também o repasse de transferências federais (FPEX, compensação da Lei Kandir, royalties) que usam os mesmos coeficientes de ICMS.
• Vigora a partir da publicação, observadas normas complementares de cada Estado.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990
• CitaConstituição Federal, ADCT, art. 91º (Lei Kandir)
• CitaLei nº 7.990/89 (royalties do petróleo)
• CitaPLP 440/2014 (Dep. Marcos Montes)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sergio Souza

MDB · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.