PLP 27/2025 · Câmara dos Deputados

Ampliação de alimentos com redução tributária no IBS e CBS

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/02/2025

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei Complementar nº 214 de 2025 (reforma tributária) para ampliar e modificar a lista de alimentos que recebem redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS. Inclui novos produtos como leite fermentado sem adição de açúcar, massas alimentícias específicas, sucos naturais sem açúcar, águas minerais e produtos da sociobiodiversidade brasileira (sementes, óleos vegetais, temperos e especiarias), com objetivo de desestimular ultraprocessados e incentivar produtos saudáveis e sustentáveis.

• Modifica o Anexo VII da Lei Complementar nº 214/2025, expandindo a lista de alimentos com redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS
• Inclui produtos sem açúcar/edulcorantes (leite fermentado, bebidas lácteas, massas específicas, sucos naturais, conservas vegetais)
• Adiciona produtos da sociobiodiversidade brasileira (sementes oleaginosas, óleos vegetais, temperos, especiarias, água mineral)
• Exclui implicitamente produtos ultraprocessados para desencorajar consumo de itens nocivos à saúde
• Busca criar incentivo econômico para conservação de ecossistemas, espécies e conhecimentos tradicionais de povos e comunidades
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nilto TattoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

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