Flexibilização de limite de despesa com pessoal em municípios com queda de receita
Ementa oficial:Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/04/2016
Última votação
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Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
O texto acrescenta dois parágrafos à Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que municípios que sofram queda de receita superior a 10% (causada por isenções tributárias federais ou perda de royalties) possam ultrapassar o limite de gastos com pessoal sem sofrer sanções, desde que o gasto total não exceda o percentual previsto na lei, calculado sobre a receita do período anterior atualizada.
Cria exceção para municípios que enfrentem queda de receita real superior a 10% em relação ao quadrimestre anterior
A exceção se aplica quando a queda é causada por: isenções tributárias concedidas pela União (redução do FPM) ou diminuição de royalties/participações especiais
Mesmo com a exceção, o município não pode ultrapassar o limite percentual de despesa com pessoal previsto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Para cálculo do limite, usa-se a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior, atualizada monetariamente
Entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro seguinte
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de receita municipallimite de despesa com pessoalfederalismo fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Otto Alencar · Órgão do Poder Legislativo