Imposto Seletivo progressivo para produtos fumígenos
Ementa oficial:Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 214/2025 para permitir que o Imposto Seletivo sobre produtos fumígenos (cigarro, cachimbo, charuto, etc.) tenha alíquotas progressivas conforme o grau de nocividade à saúde. A mudança busca desestimular o consumo de produtos mais danosos e arrecadar mais receita fiscal para custear gastos com saúde.
- Permite alíquotas específicas e diferenciadas para produtos fumígenos, além da alíquota ad valorem (padrão)
- As alíquotas específicas devem ser progressivas de acordo com a nocividade do produto à saúde
- A graduação será estabelecida por lei ordinária (não fica definida neste projeto)
- Objetivo duplo: reduzir consumo de produtos mais danosos (desestímulo ao consumidor) e incentivar inovação na indústria
- Alinha a estrutura tributária ao dever constitucional de proteção da saúde e ao princípio do poluidor-pagador
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaConstituição Federal, art. 196
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.
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