Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
Ementa
Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.
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