Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 09/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Autoria
Ementa
Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
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