Teto máximo de 5% no Imposto Seletivo para veículos
Ementa oficial:Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor automotivo.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 214 (Lei da Reforma Tributária de 2025) para estabelecer um teto máximo de 5% na alíquota do Imposto Seletivo aplicado sobre veículos novos. O objetivo declarado é mitigar impactos econômicos no setor automotivo, preservar empregos e manter previsibilidade para investimentos em mobilidade limpa.
- Fixa alíquota máxima de 5% para o Imposto Seletivo incidente sobre veículos novos
- Altera o art. 419 da Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária)
- Entra em vigor na data da publicação
- Justificativa: proteger setor que representa ~20% do PIB industrial e mais de 1 milhão de empregos
- Busca garantir segurança jurídica para investimentos em descarbonização e tecnologias de mobilidade limpa anunciados (R$ 130 bi+)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor automotivo.
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