Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Federativa
Autoria
Ementa
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.
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