Cadastro nacional de agressores e restrições a condenados por violência contra mulher
Ementa oficial:Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cargos e Funções Públicos · Direito Eleitoral · Mulheres · Processo Penal
Em resumo
A proposição cria um cadastro nacional de agressores condenados por violência contra a mulher, proíbe que façam cargos públicos de confiança e impõe restrições sociais e digitais (circulação em bares, acesso a armas, uso de aplicativos de relacionamento) como medidas judiciais, altera a Lei da Ficha Limpa para elegibilidade, e regulamenta o acesso restrito aos dados pela LGPD.
- Criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, com informações sobre condenados, medidas protetivas vigentes e reincidências
- Vedação absoluta de nomeação para cargos em comissão, funções de confiança na Administração Pública direta e indireta, e em terceirizados para órgãos públicos
- Alteração na Lei da Ficha Limpa para inelegibilidade de 8 anos após cumprimento de pena por crimes de violência doméstica contra a mulher
- Criação do 'Rol de Restrição Social' (medida cautelar judicial) proibindo frequência a bares/shows, suspendendo direitos de porte de armas e bloqueando acesso a aplicativos de relacionamento
- Obrigação de plataformas de encontros exigirem declaração de antecedentes, manter denúncias de vítimas e banir condenados cadastrados; estabelecimentos noturnos devem consultar CPCVM no acesso
- Multa civil de 5 a 50 salários mínimos por descumprimento, com arrecadação revertida ao Fundo Nacional de Direitos da Mulher ou programas estaduais de proteção
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“As plataformas de verificação de antecedentes, proteção ao crédito e aplicativos de relacionamento poderão firmar convênio com o Poder Público para acesso à base de dados para fins estritos de análise de risco e segurança do usuário”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.
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