PLP 28/2021 · Câmara dos Deputados

Aumento do limite de receita para MEI

Ementa oficial:Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/03/2021

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposta dobra o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 162 mil reais. Busca beneficiar pequenos empreendedores formais com tributação mais simplificada, facilitando a recuperação econômica após a pandemia.

• Limite de receita bruta anual sobe de R$ 81 mil para R$ 162 mil
• Iniciantes em atividade: limite proporcional de R$ 13.500 por mês de funcionamento
• Mantém exigência de ser optante do Simples Nacional e de não contratar acima do permitido
• Objetiva inserir mais trabalhadores informais na formalidade com tributação favorecida
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei Complementar nº 128, de 2008
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (art. 966)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nivaldo AlbuquerqueEm exercício

REPUBLICANOS · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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