PLP 28/2025 · Câmara dos Deputados

Redução de impostos em alimentos saudáveis e castanhas

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/02/2025

Última votação

01/10/2025

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto estende isenção de impostos (IBS e CBS) a mais produtos alimentares além da cesta básica: ovos, alimentos hortícolas minimamente processados e castanhas amazônicas. A medida busca reduzir custos de alimentos saudáveis para a população e fortalecer cadeias produtivas da agricultura familiar e dos produtos da sociobiodiversidade.

• Estende alíquota zero de IBS e CBS aos ovos, produtos hortícolas e frutas (incluindo variações minimamente processadas) e castanhas amazônicas
• Inclui alimentos cortados, lavados, embalados e congelados com alíquota zero, ampliando a cobertura de itens processados
• Beneficia agricultura familiar, produtores amazônicos e sistemas de produção em Reservas Extrativistas, Terras Indígenas e Quilombos
• Alinha-se a benefícios tributários já concedidos (ICMS, PIS/Cofins, IPI zerados em muitos casos)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nilto TattoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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