Aposentadoria especial para profissionais de segurança exposto a violência
Ementa oficial:Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 19/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição regulamenta o direito à aposentadoria especial para profissionais de segurança (privada, vigilantes, instrutores de armamento e Guardas Civis Municipais) expostos permanentemente a risco institucional de violência e morte. Reduz o tempo mínimo de contribuição para 25 anos e estabelece critérios objetivos para reconhecimento dessa atividade como prejudicial à saúde e integridade física.
- Reduz para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para profissionais de segurança privada, transporte de valores, instrutores de armamento e Guardas Civis Municipais expostos a risco permanente de violência letal.
- Define como atividade prejudicial à saúde/integridade física a exposição permanente, estrutural e inerente à função a risco institucional de violência grave ou morte, independentemente de dano efetivo ocorrido.
- Reconhece morte ou invalidez fora do horário/local de trabalho como relacionada à atividade especial se comprovadamente decorrente da condição funcional ou circunstância vinculada ao exercício.
- Não exige para caracterização: uso de arma de fogo, confronto no momento do evento, lesão efetiva ou local específico do fato.
- Autoriza o Poder Executivo a reavaliação periódica do tempo mínimo de contribuição mediante estudos atuariais.
- Inclui dimensão de saúde mental (estresse ocupacional crônico, transtorno pós-traumático) como prejudicialidade à saúde.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Cita§8º do art. 144 da Constituição Federal
- CitaEmenda Constitucional nº 103
- CitaLei nº 13.022 de 2014
- CitaLei nº 14.967
- Regulamenta§1º do art. 201 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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