Teto de dívida pública e equilíbrio fiscal permanente
Ementa oficial:Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui um teto de dívida pública bruta em 60% do PIB e cria a obrigação de equilibrar as contas do governo permanentemente. Se o teto for ultrapassado, o Executivo terá 90 dias para apresentar um plano de reequilíbrio fiscal ao Congresso, durante o qual fica proibida a criação de novos impostos, cargos e aumentos de despesas. Descumprir esses limites será crime de responsabilidade.
- Dívida pública bruta não pode ultrapassar 60% do PIB, exceto em calamidade pública reconhecida pelo Congresso
- Se o teto for rompido, o Executivo tem 90 dias para apresentar Plano Nacional de Reequilíbrio Fiscal com metas de redução da dívida, corte de gastos, revisão de subsídios e proibição de novos aumentos de despesas obrigatórias
- Enquanto o plano estiver em vigor, fica vedada a criação de novos impostos, cargos, auxílios, fundações ou empresas estatais (exceto com aprovação de 3/5 do Congresso)
- Qualquer aumento de despesa permanente deve vir com indicação de fonte de receita correspondente e sustentável
- Governo deve publicar trimestralmente relatório detalhado sobre dívida, variação cambial e impactos sobre a moeda e inflação
- Descumprimento reiterado dos limites é caracterizado como crime de responsabilidade fiscal com penalidades da Lei nº 1.079/1950
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