Fundo para Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação
Ementa oficial:Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação (FUNEF), vinculado ao Ministério da Fazenda, que receberá até 30% das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal e pela rede arrecadadora de receitas federais. Os recursos serão aplicados em campanhas de educação fiscal, capacitação de servidores, sistemas digitais de arrecadação, convênios com entes federativos e ações de transparência tributária.
- Cria fundo contábil vinculado ao Ministério da Fazenda, financiado com até 30% das multas administrativas federais
- Recursos aplicáveis em educação fiscal, capacitação de servidores, modernização digital da Receita Federal e segurança cibernética
- Governança por Comitê Gestor com representantes de Fazenda, Receita Federal, Educação, Confaz e sociedade civil (mínimo 20%)
- Sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União, com observância de princípios de transparência e publicidade
- Poder Executivo regulamenta em até 180 dias; entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Trânsito Brasileiro
- CitaPrograma Nacional de Educação Fiscal (PNEF)
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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