PLP 287/2025 · Câmara dos Deputados

Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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