Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/03/2022
- Última votação
- 24/04/2024
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
24/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.