Ementa oficial:Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Status
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em
21/06/2016
Última votação
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Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Esta Lei Complementar estabelece o novo regime de planejamento, orçamento, contabilidade, controle e avaliação na administração pública federal, estadual, distrital e municipal. Substitui a Lei nº 4.320 de 1964 e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), criando regras modernas para gestão fiscal, ciclo orçamentário, execução de despesas e controles internos e externos em todos os entes federativos.
Revoga a Lei nº 4.320/1964 (primeira lei orçamentária brasileira); altera LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Define novo ciclo orçamentário: Plano Plurianual (4 anos), Lei de Diretrizes Orçamentárias (1 ano), Lei Orçamentária Anual, com prazos e procedimentos específicos
Padroniza classificações orçamentárias (institucional, programática, econômica, funcional) e contabilidade patrimonial para União, Estados, DF e Municípios
Estabelece regras para empenho, liquidação e pagamento de despesas; permite créditos adicionais (suplementares, especiais, extraordinários) com fontes específicas
Obriga avaliação de políticas públicas, sistema de custos e controle interno integrado (ouvidoria, controladoria, auditoria, correição)
Define execução obrigatória de emendas individuais ao orçamento e limita dotações livres do Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Plano Plurianual e ciclo de planejamento de médio prazoContabilidade patrimonial do setor públicoClassificação funcional e programática de despesasEmendas individuais ao orçamento e sua execução obrigatóriaPrecatórios judiciários e requisições de pequeno valorFundos públicos e sua gestãoCustos e eficiência no gasto públicoControle social e acesso a dados de finanças públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 78 (precatórios parcelados)