Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/02/2024
- Última votação
- 11/12/2024
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
11/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.