PLP 3/2025 · Câmara dos Deputados

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/02/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e BragançaEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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