Regulamentação do FGC e prudência na alavancagem bancária
Ementa oficial:Disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 19/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
A proposição estabelece pela primeira vez em Lei Complementar as regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que protege poupadores. Também determina que o Conselho Monetário Nacional crie freios contra o excesso de endividamento de bancos com base nessa proteção, e exige que o capital dos bancos seja de qualidade melhor, reduzindo jogos contábeis.
- Eleva o FGC de resoluções infralegais para Lei Complementar, confirmando suas funções de garantia de depósitos e assistência a instituições em dificuldade
- Autoriza o CMN a criar freios contra alavancagem excessiva, como exigência de manutenção de ativos líquidos e contribuições progressivas ao FGC baseadas em risco
- Permite restrições à remuneração de depósitos em bancos com baixa solidez ou má governança, coibindo captação predatória acima da taxa de mercado
- Exige que o Capital de Nível 1 seja composto principalmente por instrumentos com real capacidade de absorver perdas
- Subordina ativos fiscais e judiciais (créditos tributários, precatórios) a critério de mensuração por valor justo e fatores de risco que desestimelem inflação artificial de capital
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.
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