PLP 32/2020 · Câmara dos Deputados

Aumento do limite de faturamento para MEI e pequena empresa

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/03/2020

Última votação

17/03/2026

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição aumenta os limites de faturamento anual que definem microempreendedor individual (MEI) e empresa de pequeno porte (EPP), permitindo que mais negócios pequenos se enquadrem nessas categorias e acessem benefícios como o Simples Nacional e crédito do BNDES. A medida visa minimizar impactos econômicos da crise do Covid-19 sobre pequenos empreendimentos.

• Elevar limite anual do MEI para R$ 102.000,00 (mantém o valor de 2016)
• Elevar limite anual da EPP para R$ 6.000.000,00 (mínimo de R$ 360.000,00)
• Empresas de pequeno porte entre R$ 4.800.000,00 e R$ 6.000.000,00 permanecem automaticamente no Simples Nacional
• Para MEI em início de atividades, limite proporcional de R$ 8.500,00 por mês
• Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
• CitaLei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Léo Moraes

PODE · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.