PLP 327/2016 · Câmara dos Deputados

Ampliação dos limites de faturamento no Simples Nacional

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/11/2016

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto amplia os limites de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional: microempreendedores individuais até R$ 90 mil, microempresas até R$ 900 mil e pequenas empresas até R$ 9 milhões. Também altera o artigo 49 para dar prioridade de contratação a micro e pequenas empresas nas licitações dispensáveis ou inexigíveis da Administração Pública.

• Microempreendedor individual: limite de faturamento anual sobe para R$ 90 mil
• Microempresa: limite de faturamento anual sobe para R$ 900 mil
• Pequena empresa: limite de faturamento anual sobe para R$ 9 milhões
• Prioridade de contratação: micro e pequenas empresas ganham preferência em licitações dispensáveis ou inexigíveis
• Vigência imediata: as novas faixas entram em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helder SalomãoEm exercício

PT · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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