Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/12/2020
- Última votação
- 24/11/2021
- Tema
- Direito e Justiça · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
- Senado Federal - Angelo Coronel · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
24/11/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado FederalPLP 33/2020 ↗
Resultado da votação — 08/12/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 33, de 2020.
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